Resolução alternativa de litígios: CAUAL e CNIACCLivro de Reclamações

Informação de regulamentos de promoções em vigor:

 

CAMPANHA “Dias Sem IVA”

REGULAMENTO

I. ÂMBITO

O presente Regulamento determina os termos e condições da Campanha “Dias Sem IVA” (doravante

“Campanha”), promovida pela EUROCHIC99 com sede na Rua HENRIQUES FURTADO Nº 7

2540-104 BOMBARRAL

II. CONDIÇÕES DA CAMPANHA

1. A presente Campanha é válida para compras realizadas em www.worten.pt entre os dias 1 de Abril a partir das 9h00, e 10 de abril de 2023 e em todo o site denominado WWW.EUROCHIC.PT excluindo as lojas físicas. Venda exclusiva online

2. A campanha consiste no desconto direto igual ao IVA aplicado a cada produto e no ato de compra.

O cálculo do desconto do IVA será feito da seguinte forma: PVP (Dia sem IVA) = PVP /1.23.

3. Todas as aquisições realizadas durante a Campanha, nas lojas indicadas no ponto 1, encontram-se limitadas à quantidade máxima de 5 (cinco) unidades do mesmo artigo por Cliente.

4. Em caso de devolução (total ou parcial) dos artigos, a Eurochic99 procederá ao reembolso do valor efetivamente pago pelo Cliente pelo(s) artigo(s) devolvido(s).

5. A presente Campanha não é acumulável com outras campanhas em vigor.

III. EXCLUSÕES

Encontram-se excluídos da presente Campanha os produtos vendidos em lojas físicas Eurochic99

Todo o artigo incluído em promoção no separador “STOCK OFF”

IV. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A Eurochic99 não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos ilícitos que venham a ser

praticados pelos Clientes, quaisquer outros intervenientes ou terceiros, quer durante a realização da Campanha, quer após o seu termo.

2. A Eurochic99 reserva-se no direito de, a todo o tempo, terminar, alterar, encurtar, atrasar ou

prolongar a Campanha, no caso de ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta ou algum fator externo fora do controlo da organização e que afete o bom funcionamento da mesma, casos em que os Clientes não terão direito a qualquer tipo de compensação.

V. INCUMPRIMENTO

1. O incumprimento de qualquer das condições constantes deste Regulamento pode dar origem à impossibilidade de acesso às condições da Campanha, a exclusivo critério da Eurochic99.

2. Toda e qualquer atividade, ainda que de forma tentada, que vise obter vantagem através de atos que não respeitem ou desvirtuem o objetivo da Campanha em apreço e/ou que violem o disposto no presente Regulamento serão consideradas ilegais, reservando-se a Eurochic99 no direito de impossibilitar o acesso às condições da Campanha, podendo ainda ser acionados todos os mecanismos legais que se considerem necessários.

VI. PUBLICIDADE DA CAMPANHA

A publicidade afeta à presente Campanha será realizada por meio de internet e pelos demais meios que a Eurochic99 entenda por convenientes, obrigando-se a Eurochic99 a expor claramente todas as condições respeitantes à mesma. Contudo, tal facto não dispensa a prévia consulta e leitura do presente Regulamento.

VII. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO

1. O presente Regulamento ficará disponível para consulta na plataforma online Eurochic99 em que decorra a Campanha.

2. O presente Regulamento pode ser alterado, a qualquer momento, por motivos de força maior ou relacionados com a evolução e logística da Campanha, obrigando-se a Eurochic99 a proceder à divulgação das alterações nos locais onde o Regulamento se encontre disponível para consulta.

VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A participação na Campanha implica a aceitação integral e sem reservas do presente

  1.  

2. Na eventualidade de se verificarem casos omissos no presente Regulamento, esses serão

resolvidos pela Eurochic99, sendo que das suas decisões não caberá recurso.

 

Bombarral. 01-01-2024

Eurochic99