Resolução alternativa de litígios: CAUAL e CNIACC - Livro de Reclamações
Informação de regulamentos de promoções em vigor:
CAMPANHA “Dias Sem IVA”
REGULAMENTO
I. ÂMBITO
O presente Regulamento determina os termos e condições da Campanha “Dias Sem IVA” (doravante
“Campanha”), promovida pela EUROCHIC99 com sede na Rua HENRIQUES FURTADO Nº 7
2540-104 BOMBARRAL
II. CONDIÇÕES DA CAMPANHA
1. A presente Campanha é válida para compras realizadas em www.worten.pt entre os dias 1 de Abril a partir das 9h00, e 10 de abril de 2023 e em todo o site denominado WWW.EUROCHIC.PT excluindo as lojas físicas. Venda exclusiva online
2. A campanha consiste no desconto direto igual ao IVA aplicado a cada produto e no ato de compra.
O cálculo do desconto do IVA será feito da seguinte forma: PVP (Dia sem IVA) = PVP /1.23.
3. Todas as aquisições realizadas durante a Campanha, nas lojas indicadas no ponto 1, encontram-se limitadas à quantidade máxima de 5 (cinco) unidades do mesmo artigo por Cliente.
4. Em caso de devolução (total ou parcial) dos artigos, a Eurochic99 procederá ao reembolso do valor efetivamente pago pelo Cliente pelo(s) artigo(s) devolvido(s).
5. A presente Campanha não é acumulável com outras campanhas em vigor.
III. EXCLUSÕES
Encontram-se excluídos da presente Campanha os produtos vendidos em lojas físicas Eurochic99
Todo o artigo incluído em promoção no separador “STOCK OFF”
IV. DISPOSIÇÕES GERAIS
1. A Eurochic99 não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos ilícitos que venham a ser
praticados pelos Clientes, quaisquer outros intervenientes ou terceiros, quer durante a realização da Campanha, quer após o seu termo.
2. A Eurochic99 reserva-se no direito de, a todo o tempo, terminar, alterar, encurtar, atrasar ou
prolongar a Campanha, no caso de ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta ou algum fator externo fora do controlo da organização e que afete o bom funcionamento da mesma, casos em que os Clientes não terão direito a qualquer tipo de compensação.
V. INCUMPRIMENTO
1. O incumprimento de qualquer das condições constantes deste Regulamento pode dar origem à impossibilidade de acesso às condições da Campanha, a exclusivo critério da Eurochic99.
2. Toda e qualquer atividade, ainda que de forma tentada, que vise obter vantagem através de atos que não respeitem ou desvirtuem o objetivo da Campanha em apreço e/ou que violem o disposto no presente Regulamento serão consideradas ilegais, reservando-se a Eurochic99 no direito de impossibilitar o acesso às condições da Campanha, podendo ainda ser acionados todos os mecanismos legais que se considerem necessários.
VI. PUBLICIDADE DA CAMPANHA
A publicidade afeta à presente Campanha será realizada por meio de internet e pelos demais meios que a Eurochic99 entenda por convenientes, obrigando-se a Eurochic99 a expor claramente todas as condições respeitantes à mesma. Contudo, tal facto não dispensa a prévia consulta e leitura do presente Regulamento.
VII. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO
1. O presente Regulamento ficará disponível para consulta na plataforma online Eurochic99 em que decorra a Campanha.
2. O presente Regulamento pode ser alterado, a qualquer momento, por motivos de força maior ou relacionados com a evolução e logística da Campanha, obrigando-se a Eurochic99 a proceder à divulgação das alterações nos locais onde o Regulamento se encontre disponível para consulta.
VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A participação na Campanha implica a aceitação integral e sem reservas do presente
2. Na eventualidade de se verificarem casos omissos no presente Regulamento, esses serão
resolvidos pela Eurochic99, sendo que das suas decisões não caberá recurso.
Bombarral. 01-01-2024
Eurochic99